By Yuri Lima 
Entenda a nova lei
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o PIX Pensão, uma nova modalidade de pagamento que visa facilitar e agilizar o recebimento de pensão alimentícia. A medida, que já está em vigor, introduz mecanismos para a cobrança automática em casos de atraso ou inadimplência.
Como vai funcionar?
A nova lei permite que a decisão judicial que determina o pagamento de pensão alimentícia seja enviada diretamente aos bancos, que poderão realizar a cobrança de forma automática via PIX. Em caso de falta de saldo na conta do devedor, o valor será cobrado assim que houver fundos disponíveis. A medida também prevê a possibilidade de bloqueio de bens do devedor para garantir o pagamento.
Objetivo da medida
O principal objetivo do PIX Pensão é garantir que crianças e adolescentes recebam o sustento a que têm direito, reduzindo a burocracia e os atrasos no pagamento das pensões. A expectativa é que a nova lei traga mais segurança e agilidade para os beneficiários, além de desestimular a inadimplência.
Quando começa a valer?
A lei foi sancionada e já está em vigor. Os detalhes sobre a implementação e os procedimentos para que as decisões judiciais sejam encaminhadas aos bancos serão definidos em regulamentação posterior pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Fonte: www.seudinheiro.com
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