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Governo Federal Esclarece Posição Sobre Aumento do Limite do MEI
O debate sobre a elevação do limite de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEI) segue intenso, mas o governo federal, através do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), esclareceu que, no momento, não há propostas em elaboração para um aumento imediato ou mecanismos automáticos de correção. Segundo o MEMP, a decisão envolve complexos impactos sociais, econômicos, trabalhistas e fiscais, que demandam uma análise aprofundada para a construção de uma modelagem técnica, jurídica e fiscal viável, o que não seria possível até 2026.
“O Governo Federal com a saúde fiscal é um pilar que guia também as políticas de estímulo ao empreendedorismo”, afirmou o ministério em nota. Apesar de afastar uma mudança iminente, a pasta informou que o tema está em discussão com outros órgãos governamentais e representantes da sociedade, como parte de uma agenda mais ampla de apoio ao setor. Entre as iniciativas em andamento estão ações de capacitação, fomento a novas oportunidades de negócios e desburocratização.
Avaliações Para Projetos Futuros A Partir de 2027
O Ministério do Empreendedorismo indicou que avaliações estão sendo realizadas e podem embasar futuros projetos de lei. Contudo, qualquer iniciativa nesse sentido é esperada apenas a partir de 2027. A pasta reforça o compromisso com a saúde fiscal do país como um guia para as políticas de estímulo ao empreendedorismo, buscando um equilíbrio entre o crescimento dos pequenos negócios e a sustentabilidade das contas públicas.
Projeto de Lei no Congresso Busca Ampliar o Teto do MEI
Paralelamente às declarações do governo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe elevar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil, continua seu trâmite no Congresso Nacional. No dia 17 de março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou, de forma unânime, o regime de urgência para a votação do projeto. Essa decisão permite que o texto seja analisado diretamente em plenário, acelerando o processo legislativo.
Proposta do PLP 108/21 e a Necessidade de Atualização
Atualmente, o enquadramento como MEI exige faturamento anual de até R$ 81 mil e a contratação de no máximo um funcionário. O PLP 108/21, de autoria do senador Jayme Campos, visa alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para permitir um faturamento de até R$ 130 mil (um aumento de 60%) e a contratação de até dois funcionários. A atualização do limite, que não é reajustado desde 2018, é uma demanda antiga de empreendedores que buscam adequar as regras à realidade econômica atual.
Fonte: www.seudinheiro.com
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