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Fim da Tributação sobre Compras de Até US$ 50
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou o fim da chamada “taxa das blusinhas”, o imposto de importação de 20% que incidia sobre compras internacionais de até US$ 50 em plataformas como Shein, Shopee e Aliexpress. A medida, oficializada por meio de medida provisória que entrou em vigor nesta terça-feira (12), altera significativamente o custo final para os consumidores brasileiros.
Novo Modelo de Tributação: ICMS no Lugar do Imposto de Importação
Com a extinção do imposto de importação de 20%, o valor final das compras de até US$ 50 será composto apenas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A alíquota do ICMS varia entre 17% e 20%, dependendo do estado de destino da mercadoria. Anteriormente, um produto de US$ 50, com a taxa de 20%, custava ao consumidor US$ 60. Agora, o custo será apenas o valor do produto mais o ICMS estadual.
O Que Acontece com Compras Acima de US$ 50?
Para compras com valor superior a US$ 50, a tributação de 60% sobre o valor total do produto, impostos e frete permanece inalterada. Essa regra já estava em vigor e visa a manter um tratamento tributário diferenciado para compras de maior valor.
Programa Remessa Conforme e o Critério para Isenção
A isenção do imposto de importação de 20% só será válida para compras realizadas em plataformas de comércio eletrônico que aderiram ao programa Remessa Conforme. As principais varejistas internacionais, como Shein e Shopee, já fazem parte deste programa, que busca regularizar e fiscalizar as importações de forma mais eficiente. O objetivo é garantir uma concorrência mais equitativa com o setor produtivo nacional e combater o contrabando.
Contexto e Repercussões da Mudança
A “taxa das blusinhas” foi instituída em agosto de 2024, como parte do programa Remessa Conforme, com o intuito de equilibrar a concorrência e proteger a indústria nacional. Dados da Receita Federal indicavam uma arrecadação significativa com o imposto. No entanto, a decisão de extinguir a cobrança sobre compras de até US$ 50, tomada a poucos meses de eleições, levanta debates sobre motivações políticas e econômicas. Especialistas apontam a imprevisibilidade das regulações como um ponto sensível, afetando a previsibilidade do mercado e a capacidade do Estado de formular políticas coerentes para o varejo.
Fonte: www.seudinheiro.com
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